A licitação lançada pela Prefeitura de São Bernardo para escolher a empresa que vai construir o Sistema de Processamento e Reaproveitamento de Resíduos e Unidade de Recuperação de Energia (SPAR-URE), no bairro Alvarenga, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo no último dia 15 de outubro.
A decisão foi do conselheiro Robson Marinho, acatando pedido do advogado Eduardo José de Faria Lopes, que alega existir irregularidades no instrumento convocatório.
Essa não é a única medida judicial contra a Usina Verde, como vem sendo chamado o empreendimento. Em 21 de julho, trabalhadoras de São Bernardo ligadas ao Movimento Nacional dos Catadores (MNCR) Maria Mônica da Silva e Francisca Maria Lima entraram com ação popular solicitando a anulação do edital, sob alegação de que o incinerador vai destruir materiais recicláveis, prejudicando o meio ambiente e o trabalho de todos os catadores da região.
Apesar de estar concluída para despacho desde o dia 8 de setembro, a juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Bernardo, Ida Inês Del Cid, afirmou que ainda não foi possível decidir sobre a ação. “Não acho prazo muito longo. Temos muitos processos nesta vara”, declarou. A normalidade do processo é contestada pelo advogado e ambientalista Virgílio Alcides de Farias. “Solicitamos urgência na ação, com pedido de tutela antecipada, e até agora a juíza não fez nada. Já faz quase três meses”, afirmou.
De acordo com o ambientalista, a área onde será construída a Usina é considerada de preservação permanente (APP), e tanto a Lei da Billings quanto a Política Nacional de Resíduos Sólidos do governo federal vetam que nestes locais sejam implementados empreendimentos industriais que emitam poluentes orgânicos persistentes (POP). “São poluentes terríveis, que não se biodegradam e podem causar câncer”, pontuou.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de São Bernardo informou que administração já foi notificada sobre a suspensão da licitação e está tomando as providências necessárias.
Represa billings - O advogado e ambientalista Virgílio Alcides de Farias é autor de outra ação popular, que pede a interrupção no bombeamento de água do rio Pinheiros para a represa Billings, prática que é realizada quando há chuvas intensas na Capital paulista.
“O juiz (da 8ª Vara de Fazenda Pública do Estado) já proibiu o procedimento e também pediu que a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) fosse incluída como ré no processo, ao lado da Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Energia), Sabesp (Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo) e Prefeitura de São Paulo”, informou. De acordo com Farias, a Justiça rejeitou as argumentações na Cetesb, e o processo está na fase em que o autor e advogado elabora sua contra-resposta.
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